Em novembro de 2021, os 193 Estados-Membros da UNESCO assinaram a Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial o primeiro instrumento normativo global em seu domínio. Esta Recomendação fornece uma estrutura abrangente e acionável para o desenvolvimento ético e o uso da IA, abrangendo todo o espectro dos direitos humanos, em todos os estágios do ciclo de vida do sistema de IA. Além de elaborar os valores e princípios que devem orientar a concepção ética, o desenvolvimento e o uso da IA, a Recomendação estabelece as ações necessárias dos Estados-Membros para garantir a defesa de tais valores e princípios, defendendo uma regulamentação eficaz e fornecendo recomendações em várias áreas políticas, como gênero, meio ambiente, comunicação e informação.
Com estes valores, princípios e áreas políticas em mente, o Secretariado da UNESCO elaborou um programa para a implementação da Recomendação, com o objetivo central de desenvolver capacidades nacionais para cumprir as ações estabelecidas na Recomendação e reforçar os quadros regulatórios.
A Recomendação determinou o desenvolvimento de duas ferramentas-chave: Metodologia de Avaliação de Prontidão (RAM) e a Avaliação de Impacto Ético (EIA), que constituem os principais pilares da implementação. Estas ferramentas visam avaliar e promover a resiliência das leis, políticas e instituições existentes à implementação da IA no país, bem como o alinhamento dos sistemas de IA com os valores e princípios estabelecidos na Recomendação.
Em particular, a RAM é um instrumento de nível macro que ajudará os países a entender onde estão na escala de preparação para implementar a IA de forma ética e responsável para todos os seus cidadãos, destacando, assim, quais mudanças institucionais e regulatórias são necessárias.
Os resultados da RAM ajudarão a UNESCO a adaptar os esforços de capacitação às necessidades de países específicos. A capacidade, aqui, se refere à capacidade de avaliar os sistemas de IA de acordo com a Recomendação, a presença de capital humano necessário e apropriado, bem como infraestrutura, políticas e regulamentações para enfrentar os desafios trazidos pelas tecnologias de IA, com a garantia de que as pessoas e seus interesses estejam sempre no centro do desenvolvimento da IA.
A RAM é composta por cinco dimensões: Jurídico/Regulatório, Social/Cultural, Econômico, Científico/Educacional e Tecnológico/Infraestrutural. Para desenvolver a RAM, o Secretariado da UNESCO produziu uma metodologia ao longo dessas dimensões, com cada dimensão contendo vários indicadores. Cada dimensão da RAM possui um conjunto de perguntas as quais são agrupadas em diferentes categorias. Essas categorias, então, são descompactadas em indicadores e sub-indicadores específicos. Esses indicadores incluem índices qualitativos e quantitativos, o que diferencia a RAM de outras ferramentas de avaliação de prontidão existentes. Alguns índices quantitativos já estão sendo medidos por e para outras bases de dados, recursos ou índices, porém o objetivo da RAM da UNESCO é combiná-los com outros recursos para deduzir conclusões relacionadas.
O resultado final da avaliação implicará um relatório do país que fornece uma visão abrangente do estado da prontidão no país, resumindo onde o país está em cada dimensão, detalhando as iniciativas em andamento e resumindo o estado da arte. Este relatório ajudará a identificar quais mudanças institucionais são necessárias para elaborar ou reforçar uma Estratégia Nacional de IA, permitindo que a UNESCO adapte os esforços de capacitação às necessidades específicas de diferentes países para garantir o design ético, o desenvolvimento e o uso da IA.
Um dos objetivos da RAM é também fornecer aos Estados-Membros incentivos para impulsionar a sua política de IA sob a forma de evidência, levando-os a investir em áreas concretas que exijam um maior desenvolvimento e incentivando-os a recolher dados quando estes estiverem em falta. As conclusões da RAM também serão compartilhadas no Observatório Global da UNESCO, o que permitirá o compartilhamento das melhores práticas e o diálogo entre os países. Em meio a isso, é importante destacar que o objetivo deste exercício não é classificar os países uns contra os outros, mas sim permitir intercâmbios positivos, incentivar o diálogo sobre as melhores práticas e os dados a serem coletados.
Atualmente, a RAM está sendo aplicada simultaneamente em quatro países, incluindo o Brasil. No caso do Brasil, cada uma das dimensões está sendo cuidadosamente analisada pela seguinte equipe multidisciplinar de consultoria e pesquisa:
Os resultados resumidos para cada uma das dimensões em breve estarão disponíveis nesta página. Eles serão discutidos em consultas públicas temáticas e virtuais que ocorrerão conforme descrição abaixo:
A confirmação de presença nas consultas virtuais deverá ser feita até o dia 11/09/2023. Após o cadastro, um email de confirmação com informações adicionais e detalhes da conexão serão fornecidos.
Durante as consultas, os debates serão concentrados na reflexão do domínio de Inteligência Artificial no Brasil tendo como ponto de partida as seguintes perguntas:
1 - Que domínios e problemas, de relevância nacional ou internacional, para a sociedade brasileira estão sendo desconsiderados nas discussões estratégicas e regulatórias (EBIA, Leis, Projetos de Lei, Padrões) sobre Inteligência Artificial no Brasil?
2 - Quais ações o governo brasileiro, setor produtivo, sociedade acadêmica e civil devem realizar para garantir o desenvolvimento responsável e sustentável da área de Inteligência Artificial no País?
3 - Que estratégias devemos utilizar para aumentar e/ou fortalecer a confiança entre os diferentes setores da sociedade brasileira na área de Inteligência Artificial?
Em caso de impossibilidade de participar virtualmente nos dias supracitados, você poderá enviar suas reflexões através do formulário abaixo a partir do dia 01/09/2023 até o dia 15/10/2023.
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